Detalhes da negociação do FGTS
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a abertura de uma nova rodada de negociação de dívidas do FGTS, que oferecerá a empregadores a oportunidade de regularizar suas pendências com descontos significativos. O Edital de Transação PGDAU nº 12/2026 contempla a possibilidade de redução de até 65% do valor total da dívida, visando beneficiar tanto pessoas físicas quanto jurídicas, desde que estas possuam passivo consolidado de até R$ 45 milhões em dívidas ativas do FGTS ou da Contribuição Social, conforme estipulado na Lei Complementar nº 110/2001.
Condições para adesão e descontos
A adesão ao programa de negociação terá início às 8h do dia 15 de outubro de 2026 e se estenderá até às 19h do dia 29 de janeiro de 2027, podendo ser realizada por meio do Portal Regularize. É importante ressaltar que, embora o desconto máximo possa chegar a 65%, isso não se aplica diretamente ao montante que pertence ao trabalhador. Ou seja, somente juros, multas e encargos legais podem ser abertos ao abatimento, assegurando que os valores devidos aos trabalhadores sejam preservados. Para o FGTS rescisório, o pagamento deverá ser feito em até 12 parcelas, enquanto para o saldo restante, as opções de parcelamento poderão variar entre 108 e 133 prestações, dependendo da modalidade escolhida pelo empregador.
Sou Redator e Desenvolvedor com mais de 6 anos de experiência. Formado em tecnólogo em TI, Pai do Pedro, estou sempre me atualizando com novas técnicas de SEO e Copywriting.
