O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) esclareceu que possuir diabetes tipo 1 ou síndrome de Tourette não assegura, de forma isolada, o enquadramento nas vagas reservadas pela Lei de Cotas.
A orientação foi divulgada em 22 de outubro de 2026, destacando a necessidade de uma análise individualizada das condições de cada pessoa, levando em conta as limitações e barreiras enfrentadas em sua participação social.
Essa avaliação deve considerar os impedimentos de longo prazo e necessitará da apresentação de laudos que explicitem as restrições enfrentadas por cada indivíduo, em vez de apenas um diagnóstico clínico.
Avaliação individualizada das condições de saúde
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) orientou que apenas ser diagnosticado com diabetes tipo 1 ou síndrome de Tourette não é suficiente para garantir automaticamente o direito às vagas reservadas pela Lei de Cotas. Para a inclusão, é necessária uma análise detalhada das condições de cada indivíduo, considerando os impedimentos de longo prazo, limitações nas atividades diárias e barreiras à participação social.
As orientações divulgadas em 22 de outubro de 2026 estabelecem que o reconhecimento como pessoa com deficiência dependerá de uma avaliação concreta, que deve comprovar os requisitos legais para o preenchimento das vagas. É importante notar que a análise não deve se restringir apenas ao diagnóstico, mas sim abranger uma visão ampla das dificuldades enfrentadas pela pessoa.
Importância dos laudos completos
A Secretaria de Inspeção do Trabalho publicou as Orientações Técnicas SIT 24/2026 e 25/2026, que delineiam o processo de avaliação para casos de diabetes mellitus tipo 1 e síndrome de Tourette. A fiscalização requer laudos detalhados que vão além do simples apontamento do diagnóstico, exigindo uma descrição clara das limitações e barreiras que a pessoa enfrenta.
Os laudos devem incluir informações como a descrição do impedimento, evidências funcionais das limitações nas atividades, barreiras e apoios necessários, além de comprovações adicionais através de exames e relatos que sustentem a análise. Essa abordagem compreensiva assegura que cada caso seja tratado individualmente, levando em consideração as nuanças das condições de saúde.
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