O Microempreendedor Individual (MEI) deve pagar ICMS quando atua no comércio ou na indústria, mas essa tributação ocorre de forma simplificada.
Em 2026, um MEI que exerce essas atividades paga um valor fixo de R$ 1,00 por mês, que é incluído no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de R$ 82,05.
Quem presta serviços, por sua vez, paga um ISS fixo de R$ 5,00, totalizando R$ 86,05 na guia mensal. O entendimento sobre o pagamento do ICMS é crucial para evitar complicações fiscais.
Portanto, mesmo quem emite diversas notas fiscais paga o mesmo valor mensal de ICMS, o que traz uma grande simplificação na gestão tributária para os microempreendedores.
Qual o valor de ICMS para MEI?
O valor de ICMS para o MEI é de R$ 1,00 por mês, e é cobrado de quem exerce comércio ou indústria. Esse valor fixo é incluído no DAS-MEI juntamente com o INSS de R$ 81,05, totalizando R$ 82,05 em 2026. O INSS do MEI corresponde a 5% do salário mínimo, que em 2026 será de R$ 1.621.
Para os prestadores de serviços, o imposto municipal ISS é de R$ 5,00, e nesse caso, o DAS totaliza R$ 86,05. Aqueles que atuam tanto no comércio quanto na prestação de serviços pagam ambos, ou seja, R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS, resultando em um total de R$ 87,05 no DAS.
Outra categoria especial é o MEI caminhoneiro, que tem uma regra própria com um INSS de 12% e um DAS que varia de R$ 195,52 a R$ 200,52. O vencimento do DAS é sempre no dia 20 de cada mês.
O MEI paga ICMS na nota fiscal?
O MEI não paga ICMS por cada nota fiscal emitida, pois o imposto já está incluso no valor fixo do DAS. Assim, independentemente de emitir uma ou cem notas, o valor mensal permanece o mesmo. A emissão da nota fiscal pelo sistema oficial é gratuita e obrigatória para vendas e serviços prestados a empresas, mas opcional para pessoas físicas, exceto se solicitado pelo cliente.
Normalmente, o MEI não destaca o ICMS na nota, e o imposto não gera crédito para o comprador. Contudo, em compras de outros estados ou em mercadorias que estejam sob regimes especiais, pode haver a cobrança de ICMS por substituição tributária ou diferencial de alíquota, e as regras podem variar de acordo com o estado, o que demanda consulta à Secretaria da Fazenda.
O MEI é isento ou contribuinte do ICMS?
O MEI que atua em comércio ou indústria é considerado contribuinte do ICMS, portanto não é isento. No entanto, ele paga o imposto de forma simplificada, por meio do valor fixo de R$ 1,00 que está no DAS.
Apesar da obrigatoriedade do ICMS, o MEI é isento de tributos federais como Imposto de Renda sobre o lucro distribuído, PIS, Cofins, IPI e CSLL, desde que siga as orientações do regime. Para aqueles que oferecem apenas serviços, o imposto devido é o ISS, sendo fixo em R$ 5,00, o que faz com que o valor do DAS varie conforme a atividade registrada no CNPJ.
A reforma tributária em curso planeja a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS e pela CBS até 2033, dispondo que o MEI continuará com os valores fixos, embora possa haver alterações no DAS. É importante estar atento às novas regras que estão em transição.
Como pagar o ICMS do MEI?
O pagamento do ICMS pelos MEIs é feito junto com o DAS-MEI, que pode ser gerado pelo PGMEI ou pelo aplicativo MEI. A guia vence no dia 20 do mês seguinte e pode ser paga por boleto, Pix ou débito automático, dependendo do banco escolhido.
Para emitir a guia, o MEI deve acessar o PGMEI no portal do Simples Nacional ou utilizar o aplicativo MEI com uma conta gov.br, escolhendo o mês desejado. O pagamento pode ser realizado em bancos, lotéricas e aplicativos, utilizando o código de barras ou o QR Code. Também está disponível a opção de solicitar o débito automático em bancos que oferecem esse serviço.
É importante ressaltar que o atraso no pagamento implicará em multas e juros sobre o valor devido, e o não pagamento por um período prolongado pode resultar no cancelamento do CNPJ e na inscrição da dívida em dívida ativa. Portanto, é recomendável guardar os comprovantes de pagamento e monitorar a situação do CNPJ pelo portal.
Além disso, o MEI deve realizar a declaração anual de rendimentos, a DASN-SIMEI, até o dia 31 de maio do ano seguinte, informando o faturamento do ano anterior e respeitando o limite de R$ 81 mil; superando este valor, o MEI precisa se reenquadrar.
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