Como funciona o Refis Touros 2026?
A Prefeitura de Touros, localizada no Rio Grande do Norte, implementou um programa conhecido como Refis Touros 2026. Este programa foi criado com o propósito de facilitar a regularização de dívidas tributárias e não tributárias dos contribuintes do município. O Refis oferece descontos significativos nos acréscimos legais que incidem sobre as pendências dos cidadãos.
Os débitos que podem ser regularizados englobam valores que venceram até 31 de dezembro de 2025. Este inclui também aquelas pendências que não estão inscritas na Dívida Ativa e as que estão sendo cobradas de maneira administrativa ou judicial. Os saldos de parcelamentos que não foram quitados integralmente também podem ser incluídos.
Benefícios de 100% de desconto nos acréscimos
Uma das principais vantagens do Refis Touros 2026 é a possibilidade de obter um desconto de até 100% sobre os acréscimos legais para quem optar pelo pagamento em cota única. Isso significa que, ao quitar a dívida de uma só vez, o contribuinte se livra de encargos adicionais que poderiam aumentar significativamente o valor a ser pago.
Opções de parcelamento disponíveis
Caso o contribuinte não consiga pagar à vista, o Refis também permite outras formas de pagamento:
- Até 6 parcelas: Desconto de 80% nos acréscimos.
- De 7 a 12 parcelas: Desconto de 65%.
- De 13 a 24 parcelas: Desconto de 50%.
- De 25 a 36 parcelas: Desconto de 35%.
Importante notar que cada parcela deve ter um valor mínimo de R$ 100. O pagamento da primeira parcela ou da cota única deve ser realizado dentro do prazo de até três dias corridos após a formalização do pedido.
Critérios para adesão ao programa
Para se qualificar e ter acesso aos benefícios do Refis, é necessário que o contribuinte regularize todos os débitos municipais que estejam vencidos. Estes débitos referem-se a fatos geradores que ocorreram desde 1º de janeiro de 2026 até a data em que o pedido de adesão é realizado. Além disso, no caso do ITIV (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), existem regras específicas que permitem uma redução de 30% na base de cálculo em determinados casos de regularização fundiária.
Tipos de débitos que podem ser incluídos
Diversos tipos de débitos podem ser contemplados pelo Refis Touros 2026. Entre eles estão:
- IPTU: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
- ISSQN: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
- Taxa de Limpeza Pública.
- Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento.
- ITIV: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
Outros débitos tributários e não tributários que estão de acordo com as normas da legislação municipal também podem ser incluídos no programa.
Regras para a primeira parcela
Para que o processo de adesão seja efetivo, o contribuinte deve realizar o pagamento da primeira parcela ou da cota única. Este valor deve ser pago com base no Documento de Arrecadação Municipal. As demais parcelas têm seu vencimento marcado para o último dia útil de cada mês.
Consequências do atraso no pagamento
Se o contribuinte não realizar o pagamento da primeira parcela na data estipulada ou se houver um atraso em três parcelas consecutivas ou não, o parcelamento é automaticamente cancelado. Ao ocorrer essa situação, os descontos concedidos são revogados e os acréscimos legais voltarão a ser aplicados sobre o saldo devedor não pago.
Como formalizar o pedido de adesão
A adesão ao Refis deve ser realizada dentro do prazo estabelecido. O prazo de adesão será de 90 dias, contados a partir da publicação do decreto, que ocorreu em 26 de agosto de 2026. Esse período poderá ser prorrogado uma única vez, por até 30 dias adicionais. O pedido pode ser feito preferencialmente de forma eletrônica por meio de um sistema que será disponibilizado pelo município ou, em situações excepcionais, presencialmente na Secretaria Municipal de Tributação.
É importante ressaltar que a adesão ao programa só se concretiza após a formalização do requerimento, consolidação dos débitos e o pagamento da cota única ou da primeira parcela.
Prazos de adesão e prorrogação
Os prazos de adesão para o Refis são essenciais para que os contribuintes possam se organizar. O programa fica aberto por 90 dias, com a possibilidade de prorrogação por mais 30 dias.
Dúvidas frequentes sobre o Refis
Os contribuintes podem ter diversas perguntas relacionadas ao Refis Touros 2026. Entre as dúvidas comuns estão:
- Qual é o prazo para solicitar a adesão?
- Que tipos de débitos podem ser incluídos?
- Como posso realizar a adesão online?
- O que acontece se eu perder o prazo para adesão?
- O que acontece em caso de atraso no pagamento das parcelas?
Essas e outras perguntas devem ser respondidas pela equipe da Prefeitura, a qual está disponível para ajudar os contribuintes a entender melhor o programa e como se beneficiar dele.
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